O tipo societário EIRELI são automáticamente transformadas em empresas individuais de responsabilidade limitada.
Vale lembrar que o capital social minimo da EIRELI é 100 salários minimos, ou seja, quem abriu uma em EIRELI em 2021 precisou colocar capital social de pelo menos R$ 110 mil.
Já para a LTDA, não tem capital minimo, então o empresario pode (e deve) colocar mais ou menos o capital investido.
Lei 14.195/2021
Lei que facilita o processo de abertura de empresas.
Sabemos que o Brasil é considerado um dos países mais burocráticos em relação a constituição, encerramento de empresas e legislação contábil.
A Lei 14.195/2021 tem como objetivo facilitar a abertura de empresas e melhorar o empreendedorismo no Brasil.
A partir de agora haverá emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como risco médio, sendo assim, não há necessidade de avaliação humana.
Unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, tendo rapidez e automatização da verificação do nome empresarial em segundos.
